COMPETÊNCIA DO DIRETOR DE FINANÇAS

Cabe ao Diretor de Finanças, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 90, de 4 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Rio Grande do Norte e dá outras providências, o exercício das seguintes atividades:

I - administrar a atuação da Diretoria de Finanças;

II - emitir pareceres em questões financeiras e orçamentárias;

III - apresentar ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado relatórios sobre as atividades financeiras e orçamentárias da Corporação;

IV - propor ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado normas disciplinadoras das atividades financeiras e orçamentárias da Corporação;

V - manter contatos com Órgãos da Administração Pública Estadual e com o Tribunal de Contas do Estado, em nome do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado; e
VI - assessorar o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado em assuntos relativos à matéria orçamentária e financeira.